Rejane Alves de Arruda: Foi notícia...

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Foi notícia...

Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, altera toda a parte de prisão e liberdade provisória do CPP Veja a lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

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Será?

Em 18 de zembro de 2018, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu Habeas Corpus de ofício para garantir a uma acusada, pelo crime de tráfico de drogas, o direito à prisão domiciliar (https://www.conjur.com.br/dl/reclamacao-mae-criancas-hc-coletivo.pdf).

A questão é que a beneficiária já se encontrava em prisão domiciliar e veio a reincidir na prática do crime de tráfico.

Segundo o Ministro, tal circunstância, além da suposta prática de delito durante o cumprimento de prisão domiciliar não podem configurar óbices à concessão daquele benefício.

"A dupla punição, i.e, a regressão de regime e a negativa de concessão da prisão domiciliar poderia ensejar indevido "bis in idem", agravando a situação da presa".

Temas de Monografia

Para os meus orientandos e demais alunos do último ano de Direito que já estão pensando em seu TCC, trago alguns temas interessantes para Monografia:

a) A aplicação do princípio "in dubio pro societate" no processo penal

b) O arquivamento do inquérito policial

c) A Prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro

d) A imprescindibilidade do Exame de Corpo de Delito

e) Identificação Criminal - espécies e peculiaridades

f) Condução coercitiva no processo penal

g) A colheita da prova testemunhal em face do crime de falso testemunho

h) Prova ilícita pro reo

i) Insanidade mental e suas conseqüências penais

j) A garantia da ordem pública como requisito para decretação de prisão preventiva

k) Delação premiada

l) A Teoria da Cegueira Deliberada e sua aplicação na Lei de Lavagem de Dinheiro

m) A extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária